Acórdão nº 0065015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 N1 ART41 ART46 ART47 ART49 ART50.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/24 IN CJ ANOXVII T3 PAG49.

Sumário: Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer colectivas, que, assim, figuram no processo de contra-ordenação na veste de sujeito processual; ora, aqui neste processo, figura como "arguido" o periódico, o "Público", que não passa de mero título jornalistico, e não a empresa...

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