Acórdão nº 0062851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: RUI DE ALARCÃO CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIOS ANULÁVEIS V1 EDIÇÃO DE 1971 PAG128 E PAG116 NOTA206 E BMJ N138 PAG109.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 A B. CPC67 ART666 N3 ART668 N1 B C D. CCIV66 ART261 N1 ART287 N1 ART1037 N2 ART1276.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/06/11 IN CJ T3 PAG92. AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG584.

Sumário: Concedido apoio judiciário, por decisão transitada, só perante novos argumentos, comprovativos de uma alteração na situação económica do apoiado, pode ser retirado o apoio concedido. É nulo, por falta de fundamentação...

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