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Acórdão nº 0090594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART67 N1 ART266 ART467 N1 C ART523 N2 ART635 N1 ART640 ART641 N1 ART655 N1 ART659 N2 ART663 ART668 N1 A B ART672. LCT69 ART20 N1 A C D ART27 N1 E. CONST89 ART208. L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 N1. LOTJ87 ART1 ART3 N1. LCCT89 ART9 N2 A D E ART12 N1 C N4. CPT81 ART90 N4 N5. CP82 ART30 ART78 N5 ART296 ART297 N1 A F N2 H. CCIV66 ART342 N1 ART487 N2 ART799 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/02 IN CJ ANO1981 T1 PAG191.

Sumário: I - A junção aos autos de uma certidão proveniente de um outro processo é res inter alios acta no presente processo, verificando-se ainda que a prova dela constante foi colhida num outro processo, num Tribunal diferente e perante um outro Juiz, pelo que nenhum interesse relevante tem no presente processo, onde apenas pretende influenciar a decisão deste Tribunal. II - A parte contra a qual for produzida uma testemunha pode contraditá-la, alegando qualquer circunstância capaz de abalar a credibilidade do depoimento, quer no...

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