Acórdão nº 0086572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART16. CCIV66 ART577 ART582 N1.

Sumário: O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a...

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