Acórdão nº 0080252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART223 N1 ART232 ART233 ART234. CPC67 ART493 N2 ART495 ART497 N1 ART498 N1 ART500 ART671 N1 ART675.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/06/06 IN CJ ANOVIII T3 PAG144.

Sumário: I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a...

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