Acórdão nº 0330983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução13 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART64 N1 B ART119 C.

Sumário: Na audiência de julgamento o arguido foi defendido por funcionário judicial; interposto recurso pelo MP não lhe foi nomeado advogado ou candidato à advocacia, nem lhe foi notificado o despacho. Ora, a falta de nomeação de advogado ou candidato à advocacia para defensor do...

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