Acórdão nº 0069902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO114 PAG287.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART366 ART376 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415.

Sumário: O documento particular, ainda que não impugnado, contendo declaração de quem não é parte, não faz prova plena...

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