Acórdão nº 0061436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART628.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/17 IN BMJ N267 PAG149. AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG504.

Sumário: I - Extinta a obrigação cambiária o aval não pode...

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