Acórdão nº 0068372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART405 N1 ART640 ART649 N2 ART650 N2 N3 ART801 N2 ART809 ART811. DL 171/79 DE 1979/07/06 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/11/20 IN CJ ANOVI T5 PAG150.

Sumário: I - A norma do artigo 801 n. 2 CC, visando a indemnização dos danos negativos, tem natureza supletiva. II - O estabelecimento de uma cláusula penal não colide com uma norma imperativa. III - A indemnização prevista no artigo 15 n. 2 al. c) do...

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