Acórdão nº 0076371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG130. M PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG546. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG665.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3. CCIV66 ART261 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/15 IN CJ ANO1977 T1 PAG167. AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ 384 PAG584.

Sumário: I - Na fundamentação da sentença o Juiz tomará em consideração os factos...

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