Acórdão nº 0082731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ÂNGELO LUMINOSO MANDATO, COMISSIONE, SPEDIZIONE PAG95 PAG96. G. MINERVINI EL MANDATO TRADUÇÃO ESPANHOLA PAG364 PAG365.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 A ART1170 N2 ART1175. CPC67 ART384 N1 ART421 ART422 N2 ART426 N2.

Sumário: I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário. II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do...

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