Acórdão nº 0048356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução19 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1060 N1.

Sumário: I - Estando autores e réu de acordo quanto aos factos verificados, mas tirando deles contraditórias consequências jurídicas, tinha o Sr. Juiz da 1. instância de, logo, decidir sobre se os lotes a dividir o deviam ser individualmente e, necessariamente, por adjudicação ou venda, ou em conjunto, formando dois quinhões a adjudicar por acordo ou por sorteio, o que...

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