Acórdão nº 0070426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 10 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR NACION.

LegislaÁ„o Nacional: DL 308/75 DE 1975/06/24 ART4. DL 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1.

Sum·rio: O cidad„o Cabo-Verdiano n„o pode adquirir a nacionalidade portuguesa com base em casamento com portuguesa...

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