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Acórdão nº 0066286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C DA SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PAG281. P DE LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG47.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N2 ART440 ART441 ART442 N2 ART790 N1 ART795 ART801 N1. CPC67 ART273 N2 ART676.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG404.

Sumário: I - É vedado ao autor pedir, em recurso, mais do que pediu na petição inicial, assim ampliando o pedido. II - No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor. Não é assim nos demais contratos, nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O incumprimento definitivo, que é o resultante de uma impossibilidade definitiva de cumprir, não tem de derivar de uma...

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