Acórdão nº 0090432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV -DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1. CCIV66 ART1406 ART1419 N1 ART1430 N1 ART1437 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1988/11/03 IN BMJ N381 PAG751.

Sum·rio: I - A intervenÁ„o do administrador em juÌzo e a autorizaÁ„o da assembleia de condÛminos para essa intervenÁ„o sÛ pode girar ‡ volta das partes comuns do edifÌcio sob propriedade horizontal. II - O...

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