Acórdão nº 0064995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART33 N1 N2 ART71 ART74 ART142. CP886 ART46 N1. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário: São requisitos da legítima defesa: A) A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; B) A necessidade de uma defesa que se circunscreva ao uso dos meios necessários para...

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