Acórdão nº 0089652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução22 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART334 ART393 ART394 ART395 ART1037 N2 ART1253 ART1315 ART1316. RAU90 ART7 ART110.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564. AC STJ DE 1969/04/08 IN BMJ N186 PAG150. AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG144. AC RL DE 1980/01/22 IN BMJ N301 PAG458. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ T4 PAG1169. AC RL DE 1974/06/19. AC STJ DE 1975/05/14 IN BMJ N307 PAG235. AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG425.

Sumário: I - Do agravo do despacho que ordenou a restituição da posse, a Relação tem que aceitar a matéria sumariamente apurada na primeira instância e só pode verificar se ocorrem os requisitos legais daquela providência; II - O contrato de arrendamento de um terreno, para exercício de comércio ou indústria, celebrado em Dezembro de 1992, tem de ser reduzido a escritura pública, sob pena de nulidade; III - Esta...

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