Acórdão nº 0085731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1327 N1.

Sumário: I - A faculdade que tem o juiz de fazer diligências para a nomeação do cabeça de casal, prevista no n. 1 do art. 1327 do CPC, não tem cabimento aquando do despacho inicial. II - Tal faculdade...

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