Acórdão nº 0077655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 ART50. CP82 ART111 N1 ART116.

Sumário: I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com...

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