Acórdão nº 0086471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 57/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 B ART16 N1 ART18 N1 N3 ART19 ART29. CRP67 ART3 N2.

Sumário: Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações...

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