Acórdão nº 0074356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474 ART1411 N1.

Sumário: 1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no...

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