Acórdão nº 0334913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSERRA E LIMA
Data da Resolução02 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART10. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART9 N3 D N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1977/12/17 IN BMJ N272 PAG111. AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.

Sumário: I - As Leis de Amnistia, dado o seu carácter excepcional, apenas admitem uma interpretação declarativa estrita - o intérprete deve buscar não aquilo que o legislador quis, mas aquilo que na lei aparece objectivamente querido. II - O Juiz deve interpretar e aplicar a Lei - mormente a de amnistia - e não...

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