Acórdão nº 0096584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BVI BII. CCIV66 ART1152. LCT69 ART1 ART2.

Sumário: I - Para haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, havendo nexo de causa-efeito entre o evento e a lesão; II - Não é, pois, necessário que o acidente seja consequência directa do trabalho; III - Não se tendo provado a existência de salário acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação, não pode qualificar-se a...

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