Acórdão nº 0094612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: PORT 804-U1/83 DE 1983/07/03. PORT 339/87 DE 1987/04/24. DL 1/94 DE 1994/01/04. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CCIV66 ART559. DL 32/89 DE 1989/01/25.

Jurisprudência Nacional: ASS 4/92 DE 1992/07/13 IN DR IS-A 1992/12/17.

Sumário: I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL...

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