Acórdão nº 0086481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART606 ART2050 ART2051 ART2067 ART2162. CPC67 ART862.

Sumário: I - O direito à herança a partilhar pode ser objecto de penhora. II - Tal direito abrange o de um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de liberalidades pressupõe a aceitação da herança, pois só após esta e por força dela é que o...

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