Acórdão nº 0074806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2. LOTJ87 ART76 N1 ART77 N1 N2 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV T3 PAG241.

Sumário: O conflito de competência entre um Juízo Cível e um Tribunal de Pequena Instância Criminal, sediados na mesma comarca, sobre a qual dos dois cabe...

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