Acórdão nº 0094792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 312/93 DE 1993/09/15 ART12. PORT 1123/93 DE 1993/11/03. DL 19/84 DE 1984/01/14 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2 ART8 ART9 ART17 ART61 ART89 N1. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART48. L 38/87 DE 1987/12/23 ART76 ART77.

Sumário: - Considerando que a competência do Tribunal Cível tem natureza residual e que não pré-existe "in casu" em nenhum tribunal criminal o respectivo processo de contra-ordenação social (que correu termos na autoridade administrativa - capitania do Porto de...

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