Acórdão nº 0072466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG288.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1 ART3. RAU90 ART47. CPC67 ART514 ART1460 ART1465. CCIV867 ART2309 PAR5. CONST89 ART65 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/15 IN BMJ N401 PAG570.

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