Acórdão nº 0078785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 A.

Sumário: I - Ficando provado que "aquando da publicação do artigo o director da publicação se encontrava de férias, afastado do exercício das suas funções de director" não tendo tido qualquer interferência ou possibilidade de interferência na publicação ficou excluida a sua responsabilização por cumplicidade prevista na 2 parte da al. a) do n. 2 do art. 26 do DL n. 85-C/75 de 26/2. II - Tendo-se provado que o jornalista, autor do artigo, estava convicto da verdade das imputações feitas ao Assistente, que no momento da sua detenção usava...

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