Acórdão nº 0025525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART142 ART143 ART144.

Sum·rio: … meio ou instrumento gravemente perigoso (de agress„o corporal) aquele que segundo a experiÍncia comum ponha em perigo a vida do ofendido. N„o revestem esta caracterÌstica, ripas de estores em pl·stico, nem paus, um com 62 cm de comprimento e 5 cms de largura de forma rectangular e ponteagudo; e outro com 27...

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