Acórdão nº 0099252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N3 N4 ART401 N3 ART404 N3 ART419 N1.

Sum·rio: Na providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse o esbulhador n„o pode obter o seu...

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