Acórdão nº 0086271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART58 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/12 IN BMJ N307 PAG205.

Sumário: Tendo o exequente dado à execução duas livranças, é por esses títulos executivos - e não pelo contrato de abertura de...

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