Acórdão nº 0095754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A NETO - CONTRATO DE TRABALHO 13ED 1994 PAG152 ART24 NOTAS. BERNARDO XAVIER - CURSO DIR TRAB 1992 PAG355.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCTV METALÚRGICOS DE 1991/09/08 IN BTE N33/81 CLAUS70 N5 CLAUS85 N8 CLAUS102. LCT69 ART24 N3. CCT TÉCNICOS E OPERÁRIOS METALÚRGICOS E METALOMECÂNICOS IN BINTP N3 DE 1972/01/27 CLAUS39 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/10 IN BMJ N353 PAG266. AC RL DE 1987/11/11 IN AD N316 PAG559. AC RP DE 1985/03/18 IN CJ T2 PAG261.

Sumário: I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes da transferência surgiram em 1973 e foram solucionados, nessa altura, por acordo entre os ora autores e a então...

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