Acórdão nº 0092431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG305 PAG310.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCOM888 ART118 N4 ART119 N2 ART179 PARUNICO. CPC67 ART5 ART1014 N1 N2 N5 ART1479. CSC86 ART5 ART65 N5 ART67 N1 N2. LSQ ART31 ART34 PAR1 ART35 PAR1 ART62. DL 16731 DE 1929/04/13 ART137. DL 49381 DE 1969/11/15 ART30 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/02/13 IN BMJ N114 PAG482. AC STJ DE 1962/05/01 IN BMJ N117 PAG580. AC STJ DE 1963/04/02 IN BMJ N126 PAG477. AC STJ DE 1988/10/25 IN BMJ N380 PAG496. AC RP DE 1967/02/03 IN JR ANO13 PAG 154. AC RL DE 1976/03/05 IN CJ ANOI PAG439. AC RL...

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