Acórdão nº 0096604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 ART3. CCT EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO CLAUS65 N2 CLAUS66 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART34 ART35 ART37.

Sumário: I - Não pode ser tomado em conta na análise da justa causa da cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, factos que não foram alegados na petição inicial. II - Também não se pode atender para apreciação da aludida justa causa de despedimento, invocada pelo A., às cartas remetidas por este à entidade patronal, referindo determinadas situações, quando se constata que tais comunicações ocorreram quando já há muito haviam ocorrido os 15 dias a que se refere o art. 34 da NLD. III - O facto de se ter provado que a R. tinha a prática de pagar salários acima da tabela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT