Acórdão nº 0097824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART683 ART684 N3 ART690 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 ART13. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ T2 PAG287. AC STJ DE 1993/02/17 IN CJ T1 PAG255.

Sumário: I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris...

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