Acórdão nº 0337543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART17 N1 ART72 N2 C ART410 N1. CPP87 ART243 ART244 ART245. CONST89 ART205. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.

Sum·rio: Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua...

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