Acórdão nº 0081985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART389 N2. CP82 ART30 N1 ART165 N1 ART168 N2 ART388.

Sumário: Não se provando que o agente - que disse a um guarda da GNR, que lhos solicitara, não trazer consigo os documentos do seu velocípede, e que, ao pedido de identificação virou as costas ao mesmo guarda, dirigindo- -se para um café, após ter cometido uma infracção às Leis do Trânsito Automóvel - tivesse o propósito de...

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