Acórdão nº 0080455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução30 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART181 ART268 N1 C N2.

Sumário: I - A decisão respeitante à apreensão e exame de documentação bancária depende, em fase de inquérito, de: a) Requerimento do MP, autoridade de polícia criminal, arguido ou assistente; b) Relação dos objectos a apreender ou examinar com a prática de um crime; c) Existência de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. II - Verificado pelo...

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