Acórdão nº 0069581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCABANAS BENTO
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOT V4 PAG561.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1014. CCIV66 ART1789.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/07/01 IN CJ ANOV T4 PAG171.

Sumário: - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador só vigora durante a constância do matrimónio, porém, dissolvido este pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha...

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