Acórdão nº 0084666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART421 ART423 ART661 N1 ART664 ART666 N1 ART668 N1 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG710.

Sum·rio: I - N„o h· nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta banc·ria quando o requerente da providÍncia cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos...

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