Acórdão nº 0093571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução25 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2. LOTJ87 ART1 ART3 N2 ART12 N1 ART13 N1 ART15 ART77 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART88 ART89.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/14 IN CJ 1989 TIII PAG241. AC RL DE 1992/04/08 IN CJ 1992 TII PAG205. AC RL DE 1994/10/20 IN CJ 1994 TIV PAG127.

Sumário: I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do...

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