Acórdão nº 0002405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART215 N2 ART216 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1983/12/14 IN CJ TVIII. AC RL DE 1991/06/18 IN CJ TXVI.

Sum·rio: Os crimes de lenocÌnio (simples) - art. 215 n. 2 CP/82 e de lenocÌnio agravado - art. 216 a) CP/82 - s„o bem distintos. No primeiro, o termo "explorar" est· usado num sentido amplo, v. g. de tirar...

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