Acórdão nº 0002385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART102. CPC67 ART1074 ART1080.

Sum·rio: Constando dos autos a sentenÁa final, mas faltando actas relativas ao julgamento, a situaÁ„o pode e deve ser superada pela reforma das actas de audiÍncia...

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