Acórdão nº 0004791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART877.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG169. AC RP DE 1982/01/04 IN CJ T1 PAG273. AC STJ DE 1976/01/06 IN BMJ N253 PAG150.

Sumário: I - A proibição estabelecida no artigo 877 do Código Civil aplica-se tanto às vendas de natureza civil como às vendas de índole comercial; II - É aplicável a proibição do referido artigo 877 do Código Civil às cessões onerosas de posições sociais em sociedades comerciais feita por um pai a um ou mais filhos, sem o consentimento dos restantes, bem como aos casos de interposição (real ou fictícia) de pessoas; III - A transmissão de bens feita pelo pai de um dos...

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