Acórdão nº 0089001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO117 PAG56.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART517.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/27 IN BMJ N388 PAG452. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ ANOI T1 PAG67.

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