Acórdão nº 0008966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC RE DE 1977/01/11 IN CJ T2 PAG125.

Sumário: I - É aplicável a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - Na fixação da indemnização, deve...

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