Acórdão nº 0336843 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART29. CP95 ART72 ART77.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 82/93 DE 1993/04/07.

Sum·rio: I - O crime de emiss„o p. e p. pelo artigo 11 n. 1, alÌnea a) do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro constitui um crime de resultado; II - Para que se verifique tal ilÌcito È necess·ria a existÍncia de prejuÌzo...

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