Acórdão nº 0025715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução21 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48.

Sumário: I - O processo de ausentes destina-se a facilitar a função da defesa. II - Por isso, devem ser tomados em consideração os elementos documentais juntos na fase de recurso sobre as condições de vida e a...

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