Acórdão nº 0007213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART1 N1 N3 ART234 N1 N2. CP95 ART260 N2. CONST89 ART29 N3. CP886 ART224 PAR2.

Sum·rio: Um mÈdico veterin·rio que subscreve um boletim de necrÛpsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, atravÈs de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecÁ„o sanit·ria pessoal, n„o comete...

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